ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS DO CEARÁ

1ª ALTERAÇÃO ESTATUTARIA E ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL DE 2002, LEI 10.406/2002, DA ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS DO CEARÁ – ABC, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 06.750.236/0001-21, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO MORAIS CORREIA, LIVRO A-1, SOB O Nº DE ORDEM 251, AS FOLHAS 493/497, EM 21 DE JANEIRO DE 1964. 

 Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO  E FINS

Art. 1°. A Associação de Bibliotecários do Ceará, também designada pela sigla, ABC, constituída em 13 de julho de 1963, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede situada na Av. Santos Dumont, 1687 – Sala 204 – CEP 60.150-160, no município de Fortaleza, estado do Ceará e foro neste mesmo município.

Art.  2°. A Associação de  Bibliotecários do Ceará – ABC, tem por finalidade:

 - incentivar e promover estudos relacionados com a biblioteconomia, documentação, ciência da informação e demais áreas correlatas, bem como defender os interesses da classe bibliotecária;

 - congregar os bibliotecários da região para defesa e prestígio da classe e da profissão;

  1.  - promover congressos, conferências, exposições e publicações, bem como o intercâmbio profissional com entidades congêneres, do país e do exterior;

  2.  - colaborar com entidades públicas e privadas para entrosamento da classe;

  3.  - prestar serviços técnicos de gerenciamento, total ou parcial, em assuntos ligados a informação, editoração, educação e cultura, a instituições públicas e particulares, mediante assinatura de acordos, contratos ou convênios.

Parágrafo Único - A Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3°. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único - A Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC,   se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de contribuições de seus associados, e de doação de recursos humanos e materiais, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações congêneres a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4°. A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

 Art. 5°. Com o fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. Podem ingressar na Associação pessoas jurídicas devidamente constituídas, que tenham interesse em colaborar com os objetivos da associação.

Art. 7°. A Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC,  é constituída por número ilimitado de associados, que estarão compreendidos nas seguintes categorias: fundadores, honorários, beneméritos, efetivos e contribuintes que pagarão a anuidade estipulada pela Assembléia Geral.

§ 1º – São associados fundadores a primeira Diretoria, escolhida durante o IV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, em reunião da FEBAB, no dia 12 de julho de 1963, e os que compareceram à primeira reunião da Associação e assinaram a ata.

§ 2º -  São associados honorários aqueles que prestarem relevantes serviços à Associação ou à causa biblioteconômica no Ceará, mediante proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia.

§ 3º – São associados beneméritos aqueles que contribuírem com uma importância  não inferior a 50 vezes o valor da anuidade.

§ 4º – Os associados efetivos são os bibliotecários devidamente inscritos no Conselho Regional de Biblioteconomia – 3ª Região.

§ 5º - São associados contribuintes:

I – bacharéis em biblioteconomia;

II – estudantes de biblioteconomia a partir do 1º semestre;

III – auxiliar de biblioteca

Art. 8º. Os associados efetivos serão admitidos após preenchimento dos requisitos exigidos  e pagarem a taxa de anuidade.

Art. 9°. São direitos dos associados quites com suas obrigações estatutárias.

  1.  - participar das reuniões na Assembléia Geral, discutindo os assuntos que nelas forem tratados;

  2.  - ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e administrativos mediante requerimento prévio;

  3.  - solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação, e propor medidas de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;

  4.  - convocar a Assembléia Geral e nela se fazer representar, nos termos e nas condições previstas neste estatuto;

  5.  - desligar da associação quando lhe convier

 Parágrafo Único – Os direitos referentes a votar e ser votado são únicos e exclusivamente conferidos aos associados efetivos quites com as suas obrigações estatutárias.

 Art. 10º. São deveres de todos os associados:

  1.  - respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
  2.  - contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e o progresso da Associação.

Parágrafo Único – Os associados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão contribuir através da anuidade estabelecida pela Assembléia Ordinária para cada uma das categorias, com vigência a partir do exercício iniciado.

Art. 11º. O associado que infringir as disposições do presente Estatuto, bem como as disposições regulamentares aprovadas em assembléia, estarão passíveis das penalidades de advertências, suspensão e exclusão.

§ 1° - Constituem motivos de advertência, incorrer em simples falta disciplinar, a critério da Diretoria, pela inobservância das normas estatutárias da Entidade.

§ 2° - Constituem motivos de suspensão:

  1.  - Reincidir em faltas passíveis de pena de advertência;

  2.  - Tentar ludibriar quaisquer dos poderes da Associação;

  3.  - Manifestar-se em termos ofensivos à Associação, à sua Diretoria ou a funcionários no exercício de suas funções.

Parágrafo Único- Enquanto suspensos, os  membros continuarão obrigados ao pagamento das anuidades.

§ 3° -  Constituem motivos de exclusão:

  1.  - Não atender aos requisitos exigidos neste Estatuto, em razão de falsas declarações ou informações destituídas de comprovação;

  2.  - Tiver por comprovada inidoneidade moral;

  3.  - Atentar contra o crédito moral da Associação, por palavras ou atitudes que possam denegri-la perante o conceito público;

  4.  - Desviar receita, móveis ou qualquer bem da Associação, assim como praticar atos que se possam revestir em prejuízo  moral ou material;

  5.  - Sofrer duas penas de suspensão no período de 02 (dois) anos;

  6.  - Fraudar ou tentar fraudar por qualquer meio, a eleição ou processo eleitoral.

Parágrafo Único – Serão desligados , a juízo da Diretoria os sócios que deixarem de contribuir  em duas anuidades consecutivas, ou infringirem as normas da ética.

Art. 12º O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante requerimento por escrito dirigido ao Presidente, não havendo necessidade de invocar o motivo de sua saída e não podendo a mesma ser negada.

 Art. 13º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º A Associação de  Bibliotecários do Ceará – ABC, será administrada por: 

  1.  - Assembléia Geral;

  2.  - Diretoria;

  3.  - Conselho Fiscal.

Art. 15º A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16º Compete à Assembléia Geral:

  1.  - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

  2.  - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 41º, deste Estatuto;

  3.  - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 40º deste Estatuto;

  4.  - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

  5.  - emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno da Instituição;

  6.  - aprovar as contas apresentadas pela Diretoria e pareceres relativos a estas, emitidos pelo Conselho Fiscal;

  7.  - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, observando o  - quorum de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de votos concordes dos associados;
  8. estabelecer o valor da anuidade.

Art. 17º A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

  1.  - aprovar a  programação anual da Instituição, proposta pela Diretoria;

  2.  - examinar o relatório anual da Diretoria;

  3.  - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 18º  A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

  1.  - pela Diretoria; 

  2.  - pelo Conselho Fiscal;

  3.  - por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 19º A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo Único - Qualquer assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número presente.

Art. 20º A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, com o fim de coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 21º A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário,  um Primeiro Tesoureiro, um Segundo Tesoureiro e 3 Suplentes.

§ 1° - O mandato da Diretoria será de 03 anos, sendo vedada mais de duas reeleições consecutivas.

§ 2º - Só poderão ocupar cargos de Diretoria e Conselho Fiscal os associados efetivos.

Art.  22º Compete à Diretoria:

  1.  - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

  2.  - executar  a programação anual de atividades da Instituição;

  3.  - elaborar  e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

  4.  - reunir com Instituições públicas e privadas para pactuar  colaboração mútua  -  em atividades de interesse comum;

  5.  - contratar e demitir funcionários;

  6.  - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens  -Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

  7.  - nomear, dentre os associados, prepostos para gerenciar projetos e ações de interesse da entidade.

Art.  23º A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.

Art.  24º Compete ao Presidente:

  1.  - representar a Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, judicial e extra- judicialmente;

  2.  - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

  3.  - presidir a Assembléia Geral;

  4.  - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

  5.  - supervisionar as atividades da associação;

  6.  - autorizar, juntamente com o 1º Tesoureiro, os pagamentos e fiscalizar permanentemente o saldo do caixa.

Art.  25º Compete ao Vice-Presidente:

  1.  - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

  2.  - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

  3.  - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art.  26º Compete ao Secretário Geral:

  1.  - lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia  -  - Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;

  2.  - elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros documentos análogos;

  3.  - publicar todas as notícias alusivas às atividades da entidade;

  4.  - elaborar metodologias de trabalho;

  5.  - coordenar os projetos e ações em  execução.

Art. 27º Compete ao Primeiro e  Segundo Secretários auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo pela ordem em seus impedimentos.

Art.  28º Compete ao  Primeiro Tesoureiro:

  1.  - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e  - donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

  2.  - efetuar o pagamento das contas juntamente com o Presidente;

  3.  - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

  4.  - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas;

  5.  - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

  6.  - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

  7.  - zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e atualizada;

  8.  - zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciárias e de outras dívidas de responsabilidade da associação.

Art. 29º. Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

Art. 30º É da competência dos suplentes substituírem, quando necessário,os membros da Diretoria, principalmente o 1º e o 2º Tesoureiros.

Art.  31º A Assembléia Geral compete especificamente:

  1. manifestar sobre questões ou problemas de grande relevância para a Associação;
  2. Opinar sobre os casos não revistos no Estatuto.

Art. 32º O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art.  33º Compete ao Conselho Fiscal:

  1.  - examinar os livros de escrituração da Instituição;

  2.  - requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

  3.  - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

  4.  - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

  5.  - dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentadas pela Diretoria.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal sé reunirá, ordinariamente, a cada 03 meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Capítulo IV - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 34º Os cargos eletivos para a Diretoria e Conselho Fiscal são exclusivos dos associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único - Não serão admitidos como  candidatos aos cargos eletivos aqueles que, tendo exercido cargo na administração da entidade, não tiverem aprovadas suas contas em função do exercício, ou que houverem lesado o patrimônio de qualquer outra associação, com sentença transitada em julgado.

Art. 35º As eleições da Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, serão realizadas no prazo máximo de 90 (noventa dias) e no mínimo 03 (três) dias que antecederem o término dos mandatos vigentes.

 Art. 36º A eleição ocorrerá em Assembléia Ordinária e o processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral composta de 03 (três) membros associados, que não sejam candidatos, convocados pela Diretoria, sendo um presidente, um secretário e um suplente.

Parágrafo Único -  Estes ficarão responsáveis pelo processo eletivo, estabelecendo as normas a serem seguidas, desde a convocação até a posse dos eleitos.

Capítulo V - DO PATRIMÓNIO

Art. 37º O patrimônio da Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, e possíveis ações e títulos da dívida pública.

Art. 38º A receita da Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, será constituída pelas contribuições dos associados, pelos rendimentos de seus bens próprios patrimoniais e/ou auferidos por intermédio de convênios e contratos, pelas subvenções, auxílios, doações, legados e/ou quaisquer outras formas de concessão.

Art. 39º É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter especulativo.

Art. 40º No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 Art. 41º O acervo patrimonial disponível adquirido será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objetivo social.

 Capítulo VI – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 Art. 42º O exercício social terá duração de 1 (um) ano, coincidente com o ano civil,  quando então a Diretoria deverá elaborar balanço pormenorizado do ativo e passivo e resultados financeiros, obtidos no decorrer do exercício social, sendo apurado o resultado contábil e apresentado na Assembléia Geral Ordinária, juntamente com os Relatórios do Presidente e do Conselho Fiscal para análise, votação e deliberação.

Capítulo VII - DA PRESTACÃO DE CONTAS

Art.  43º A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:

  1.  - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

  2.  - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

  3.  - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art.70º da Constituição Federal.

 Capítulo VIII - DAS DISPOSICÕES GERAIS

 Art. 44º A Associação de Bibliotecários do Ceará – ABC, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impraticável a continuação de suas atividades.

Art. 45º A posse simples da Diretoria far-se-á imediatamente após as eleições e a posse solene dar-se-á no Dia do Bibliotecário (12 de março).

Art.  46º O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos concordes dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 47º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral, em consonância com o Código Civil Brasileiro em vigor.

O presente Estatuto foi aprovado em 15 de junho de 2007, pela Assembléia Geral constituinte, conforme  estabelece o Art. 46.

 

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